Termos de Uso — Empresas

Versão 1.0 — Setembro de 2026

1. Quem somos e o que é este documento

O Alvore Finance para Empresas é uma plataforma de gestão financeira empresarial operada pela ALVORE CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.083.339/0001-19, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1436, Sala 1605, Bairro Savassi, Belo Horizonte - MG ("Alvore", "nós").

Estes Termos regulam a contratação e o uso do plano Alvore Finance para Empresas pela pessoa jurídica cadastrada ("Empresa", "Contratante") e pelas pessoas físicas que ela autoriza a usar a plataforma ("Usuários").

1.1 Quem aceita em nome da Empresa

A contratante é a Empresa. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, a pessoa física responsável declara, sob as penas da lei, que:

tem poderes para representar a Empresa e para obrigá-la a este contrato;
é maior de 18 (dezoito) anos e capaz para os atos da vida civil;
informou dados verdadeiros, seus e da Empresa.

Se quem aceitou não tiver esses poderes, responde pessoalmente pelas obrigações assumidas, e a Alvore pode suspender a conta até que a Empresa ratifique a contratação. O uso continuado da plataforma pela Empresa vale como ratificação.

Se o responsável deixar de representar a Empresa, ela deve indicar um novo responsável e atualizar os dados de contato.

1.2 Relação com outros documentos

Estes Termos são um documento próprio do plano para Empresas e podem ser consultados a qualquer momento em https://app.alvore.com.br/termos/empresas. Eles não alteram os Termos de Uso do Alvore Finance para pessoas físicas, que continuam valendo para aquele produto.

A Política de Privacidade (https://app.alvore.com.br/privacidade) se aplica aos dados pessoais dos Usuários, no que couber, conforme a Seção 11. A Política foi escrita para o produto destinado a pessoas físicas: as referências dela a planos, preços, período de teste, prazos de guarda e cobrança daquele produto não se aplicam a este plano, que segue o disposto nestes Termos.

2. O que a plataforma é — e o que ela não é

O Alvore Finance para Empresas é uma ferramenta de gestão financeira empresarial. Ela reúne em um único painel as contas bancárias da Empresa conectadas via Open Finance e organiza e categoriza as transações. A partir desses dados, gera relatórios gerenciais como visão geral, plano de contas, demonstrativo de resultado (DRE) gerencial, fluxo de caixa, indicadores e orçamento.

Os relatórios são gerenciais. Sua precisão depende das contas que a Empresa conectar, da qualidade dos dados enviados pelas instituições financeiras e da categorização das transações. Transações sem categoria não aparecem nos relatórios.

A PLATAFORMA NÃO É:

Contabilidade nem escrituração: a plataforma não faz escrituração contábil ou fiscal, não apura tributos, não gera obrigações acessórias e não substitui o contador da Empresa. O DRE e os demais relatórios são gerenciais e não equivalem a demonstrações contábeis.
Auditoria: a Alvore não audita, não certifica e não valida os números da Empresa.
Consultoria de valores mobiliários (Resolução CVM nº 19/2021): as informações exibidas são matemáticas e informativas. Não constituem recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
Corretagem ou intermediação: a Alvore não intermedia crédito, seguros, investimentos ou qualquer produto financeiro no âmbito deste plano.
Consultoria financeira: serviços de consultoria, BPO financeiro, emissão de notas fiscais, projetos e módulos operados pela equipe da Alvore não fazem parte deste plano. Se forem oferecidos, serão serviços adicionais, contratados à parte e regidos pelo respectivo contrato.

As decisões de gestão, tributárias e financeiras tomadas a partir das informações da plataforma são de responsabilidade exclusiva da Empresa.

3. Cadastro, Usuários e Papéis

3.1 Cadastro

O cadastro é feito em https://app.alvore.com.br/cadastro/empresa pelo responsável. Ele informa o CNPJ da Empresa, o nome da Empresa e os seus próprios nome, e-mail, telefone e senha. A razão social é obtida pela consulta do CNPJ. Cada CNPJ pode ter um único cadastro. Se o CNPJ já estiver cadastrado, a Empresa deve procurar o suporte.

O responsável que faz o cadastro passa a ser Administrador da conta da Empresa.

3.2 Usuários adicionais e papéis

O Administrador pode convidar outros Usuários e atribuir a cada um deles um dos papéis disponíveis na plataforma:

Administrador: acesso completo, incluindo a gestão de Usuários e da assinatura;
Visualizador: somente leitura;
Básico: acesso restrito às funções liberadas para esse papel.

Cada Usuário tem login próprio, pessoal e intransferível, e vê os dados da Empresa conforme o papel atribuído. Um Administrador pode alterar papéis e remover outros Usuários, inclusive outros Administradores.

3.3 Responsabilidade pelos acessos

A Empresa responde pelos acessos que concede e pelos atos praticados pelos seus Usuários na plataforma. Cabe à Empresa:

escolher quem recebe acesso e com qual papel;
remover o acesso de quem deixar de ter vínculo com ela;
zelar pelo sigilo de senhas e tokens.

Em caso de suspeita de uso não autorizado, a Empresa deve trocar as senhas, revogar os acessos afetados e avisar o suporte imediatamente.

3.4 Acesso da equipe Alvore

A equipe da Alvore pode acessar a conta da Empresa apenas na medida do necessário para:

prestar o apoio inicial de uso e o suporte, a pedido da Empresa;
corrigir falhas da plataforma;
investigar e responder a incidentes de segurança ou a suspeita de uso indevido.

Esse apoio não inclui configurar, classificar ou operar o financeiro da Empresa. Todo acesso segue o dever de confidencialidade da Seção 12.

3.5 Suspensão por violação

A Alvore pode suspender ou encerrar o acesso da Empresa ou de Usuários que violem estes Termos, usem a plataforma para fins ilícitos, pratiquem fraude ou comprometam a segurança do sistema. Sempre que possível e sem prejuízo da segurança, a Alvore informa o motivo ao responsável.

4. Conexão com Instituições Financeiras (Open Finance)

A consolidação bancária é feita via Open Finance Brasil, regulado pelo Banco Central do Brasil, por intermédio da Pluggy Tecnologia Ltda. ("Pluggy").

Somente leitura: a conexão autoriza apenas a leitura de saldos, extratos, transações, investimentos, cartões e contratos. A Alvore não movimenta recursos, não faz pagamentos, não faz transferências e não contrata produtos em nome da Empresa.
Consentimento pelo representante: o consentimento é dado pelo representante da Empresa diretamente no ambiente da instituição financeira. A Alvore nunca recebe senhas bancárias nem assinaturas eletrônicas.
Validade e revogação: o consentimento tem prazo determinado e pode ser revogado a qualquer momento no aplicativo ou no internet banking da instituição financeira, ou a pedido ao suporte da Alvore.
Consentimento independe da assinatura: as conexões continuam ativas, com atualização dos dados, até serem revogadas pela Empresa ou pela Alvore a pedido dela. A suspensão do acesso ou o cancelamento da assinatura não revoga, por si só, o consentimento. Isso permite que a Empresa retome o uso sem refazer as conexões. Se a Empresa quiser interromper a coleta, deve revogar o consentimento no banco ou pedir a revogação ao suporte. O pedido de exclusão da Empresa na plataforma (Seção 8.1) revoga todas as conexões na hora.

5. Integrações Opcionais, Inteligência Artificial e Conectores

5.1 Integrações com sistemas de gestão (ERP)

Quando disponível para a conta, a Empresa pode conectar sistemas de gestão que ela já usa. A disponibilidade das integrações pode variar e não é garantida como parte do plano. Nesses casos:

o sistema de gestão é um serviço de terceiro contratado pela própria Empresa e segue os termos do respectivo fornecedor;
a credencial é fornecida pela Empresa e guardada de forma cifrada;
a integração é de leitura. Qualquer função de escrita no sistema da Empresa, se vier a ser oferecida neste plano, dependerá sempre de aprovação expressa de um Usuário Administrador da Empresa.

5.2 Inteligência artificial

A plataforma usa provedores de inteligência artificial de terceiros (atualmente OpenRouter e Google) para categorizar transações, sugerir o plano de contas e produzir resumos e extrações. Para isso, dados financeiros da Empresa são enviados a esses provedores, como descrições e valores de transações e nomes de clientes, fornecedores e outras contrapartes. Na categorização de transações, números de CPF são mascarados antes do envio; nas demais funções, esse mascaramento não é garantido.

Os resultados da IA são sugestões, sujeitas a revisão. Cabe à Empresa conferir as classificações que usa para decidir. Nenhuma decisão com efeito jurídico é tomada de forma automatizada.

5.3 Conector para IA externa

Quando disponível, o Administrador da Empresa pode autorizar uma ferramenta de IA externa escolhida por ela a ler os dados da Empresa, por token pessoal ou por conexão autorizada (OAuth). Nesses casos:

os dados saem da plataforma por decisão e sob responsabilidade da Empresa, e o tratamento pela ferramenta externa segue os termos do fornecedor dela;
o token é uma credencial sigilosa e pode ser revogado a qualquer momento;
cada leitura feita pelo conector fica registrada em log.

6. Plano, Preço e Período Gratuito de 60 Dias

Plano	Valor Mensal
Alvore Finance para Empresas	R$ 299,90 / mês

6.1 Período gratuito

60 dias sem cobrança: a contratação começa com um período gratuito de 60 (sessenta) dias corridos, contados da confirmação do cartão de crédito na contratação. O cartão é pedido nesse momento para validação, mas nenhuma cobrança é feita durante o período gratuito.
Primeira cobrança no 61º dia: se a assinatura não for cancelada antes, a primeira mensalidade é cobrada automaticamente no 61º (sexagésimo primeiro) dia contado da confirmação do cartão.
Aviso prévio: a Alvore envia um e-mail ao responsável com cerca de 3 (três) dias de antecedência, avisando que o período gratuito vai terminar. O aviso é uma cortesia: a data de início da cobrança é a deste item, e cabe à Empresa manter o e-mail do responsável atualizado.
Natureza do benefício: o período gratuito é um benefício contratual concedido na primeira contratação de cada CNPJ. Novas concessões, inclusive em reativações, ficam a critério da Alvore. Por se tratar de contratação entre empresas, voltada à atividade da Contratante, o período gratuito não decorre do direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de direitos que a lei assegure de forma irrenunciável.

6.2 Renovação, reajuste e documento fiscal

Renovação automática: a assinatura é renovada todo mês, com cobrança no cartão cadastrado, até ser cancelada.
Reajuste: o valor pode ser reajustado no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, pela variação do IPCA/IBGE. Qualquer reajuste, pelo índice ou por outro valor, é avisado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a Empresa pode cancelar sem ônus antes de o novo valor entrar em vigor.
Documento fiscal: a Alvore emite o documento fiscal das mensalidades conforme a legislação aplicável.

7. Pagamento e Falha de Cobrança

As cobranças são processadas pela Stripe (Stripe Brasil Serviços de Meios de Pagamento Ltda. e Stripe, Inc.).

Dados de cartão: a Alvore não recebe, não processa e não armazena dados de cartão. Eles ficam no ambiente da Stripe.
Gestão da cobrança: a troca de cartão, o acesso às faturas e a regularização de pagamentos são feitos pelo Administrador da Empresa, pelo portal de pagamento da Stripe acessível pela plataforma, ou com auxílio do suporte.
Falha de cobrança: se uma cobrança não for autorizada, a Alvore avisa o responsável por e-mail e o acesso dos Usuários às telas da Empresa fica suspenso a partir da falha, até a regularização. Durante a suspensão, o Administrador continua vendo a tela de regularização da assinatura, por onde pode atualizar o cartão. A Stripe pode fazer novas tentativas automáticas de cobrança. Com o pagamento confirmado, o acesso é restabelecido.
Durante a suspensão: os dados da Empresa continuam guardados, nada é apagado por causa da falha de pagamento, e as conexões de Open Finance seguem ativas nos termos da Seção 4.

8. Cancelamento e Encerramento

A Empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem carência. Só um Administrador pode fazê-lo, por um destes caminhos:

na plataforma: pelo portal de pagamento (Stripe), acessível ao Administrador, para cancelar a renovação; ou pelo botão "Cancelar e excluir a empresa", que cancela a assinatura e pede a exclusão da Empresa (Seção 8.1);
por e-mail ao suporte (contato@alvore.com.br), enviado pelo responsável ou por um Administrador, se a plataforma estiver indisponível.
Data do pedido: vale a data do registro na plataforma ou do envio do e-mail. Se uma cobrança for feita depois de um pedido registrado antes da data dela, a Alvore a estorna.
Efeito do cancelamento: a assinatura deixa de renovar e o acesso continua liberado até o fim do período já pago. Se o cancelamento ocorrer no período gratuito, nada é cobrado.
Sem reembolso proporcional: não há devolução proporcional da mensalidade em curso.
Confirmação: a plataforma mostra o registro do pedido ao Administrador.

8.1 Exclusão da Empresa e dos dados

Cancelar só a renovação não apaga os dados: eles ficam guardados para uma eventual reativação, e as conexões de Open Finance seguem a Seção 4 até serem revogadas.

Para apagar, o Administrador usa o botão "Cancelar e excluir a empresa" na plataforma. O pedido tem estes efeitos:

Na hora: todas as conexões de Open Finance da Empresa são revogadas e os dados recebidos por elas são apagados; a assinatura deixa de renovar; e o acesso de todos os Usuários da Empresa fica bloqueado.
Por 7 (sete) dias: o Administrador pode desistir do pedido na própria plataforma. As conexões bancárias precisarão ser refeitas.
Ao fim dos 7 (sete) dias: a Empresa e os seus dados são excluídos de forma definitiva, inclusive arquivos enviados, e a assinatura ainda ativa é encerrada. Os acessos de Usuários que existiam só para esta Empresa são excluídos; o Usuário que tenha outro vínculo com a Alvore (outra empresa ou conta pessoal) mantém o acesso próprio e perde só o vínculo com esta Empresa. Quando a Empresa tiver vínculo com outros titulares na plataforma (por exemplo, acompanhamento por consultor da Alvore), a exclusão é concluída pela equipe da Alvore, que avisará o Administrador.

Ficam guardados só os registros que a lei obriga a Alvore a manter, como os de pagamento e faturamento (5 anos) e os de acesso.

Antes de pedir a exclusão, a Empresa pode solicitar ao suporte a exportação dos seus dados.

9. Uso Aceitável

A Empresa e seus Usuários se comprometem a não:

fornecer informações falsas ou conectar contas de titularidade de terceiros sem autorização;
tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, varredura (scraping) ou extração automatizada fora dos conectores oferecidos;
usar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude ou violação de direitos de terceiros;
revender, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente o acesso à plataforma perante terceiros;
compartilhar logins entre pessoas: cada Usuário deve ter o seu.

10. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

A Alvore emprega esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e precisa. O serviço, porém, depende de terceiros, como as instituições financeiras, a Pluggy, os provedores de nuvem e de IA e os sistemas de gestão da própria Empresa.

Disponibilidade: a Alvore não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Ela atua com diligência para corrigir falhas e, sempre que possível, avisa sobre manutenções.
Dados de terceiros: a Alvore não responde por erros, divergências ou atrasos nos dados das instituições financeiras ou dos sistemas de gestão da Empresa.
Decisões da Empresa: a Alvore não responde por decisões de gestão, fiscais ou financeiras tomadas com base na plataforma, nem por classificações que a Empresa deixou de revisar.
Danos indiretos: a Alvore não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos.
Teto: a responsabilidade total da Alvore com base neste contrato fica limitada ao maior entre (a) o valor efetivamente pago pela Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação e (b) o valor de 12 (doze) mensalidades vigentes do plano.

As limitações desta Seção não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Alvore, nem ao que a lei não permita limitar.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1 Dados dos Usuários: Alvore controladora

Os dados pessoais do responsável e dos demais Usuários são tratados pela Alvore como controladora. O uso desses dados para cadastro, autenticação, segurança, cobrança e comunicação segue a Política de Privacidade, no que couber. Os direitos do art. 18 da LGPD são exercidos pelo canal do Encarregado (DPO) indicado na Política.

11.2 Dados de terceiros da Empresa: Empresa controladora, Alvore operadora

Os dados financeiros da Empresa contêm dados pessoais de terceiros: nomes e documentos de clientes, fornecedores, funcionários e outras contrapartes que aparecem em extratos, sistemas de gestão e documentos. Sobre esses dados:

A Empresa é a controladora e a Alvore é a operadora. A Alvore trata esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções da Empresa, que são estes Termos e as configurações feitas por ela na plataforma.
A Empresa garante que tem base legal para tratar esses dados e para compartilhá-los com a Alvore.
Suboperadores: a Empresa autoriza a Alvore a usar os seguintes suboperadores:
- Pluggy (Open Finance);
- Supabase (banco de dados e autenticação);
- Vercel (hospedagem e verificação anti-robô no cadastro — Vercel BotID —, quando ativada);
- Upstash (controle de tráfego e proteção contra abuso);
- Resend (e-mails);
- OpenRouter e Google (inteligência artificial);
- Stripe (pagamentos).
A inclusão de novo suboperador é avisada com 30 (trinta) dias de antecedência. Se a Empresa não concordar, pode cancelar sem ônus antes da inclusão.
Transferência internacional: a Empresa autoriza a transferência dos dados aos suboperadores situados no exterior, com as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais e acordos de tratamento de dados.
Integrações escolhidas pela Empresa: sistemas de gestão, emissores fiscais e ferramentas de IA externas conectadas pela Empresa não são suboperadores da Alvore. Eles são contratados pela própria Empresa, que responde pelo tratamento feito por eles.
Pedidos de titulares: o pedido de um titular terceiro, como um cliente ou fornecedor da Empresa, deve ser atendido pela Empresa. Se o pedido chegar à Alvore, ela o encaminha à Empresa e presta o auxílio razoável que couber a uma operadora.
Incidentes: a Alvore comunica à Empresa, em prazo razoável, conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis, complementadas à medida que forem apuradas, para que a Empresa cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
Fim do tratamento: ao fim do contrato, os dados seguem o disposto na Seção 8.1.

12. Confidencialidade

A Alvore trata como confidenciais todas as informações financeiras, comerciais e operacionais da Empresa a que tiver acesso. Ela não as divulga a terceiros, exceto:

aos suboperadores, na medida do necessário para prestar o serviço;
por ordem legal ou judicial;
mediante autorização da Empresa.

A equipe da Alvore que acessa a conta está sujeita ao mesmo dever. Essa obrigação continua valendo após o encerramento do contrato.

13. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

Os direitos sobre a plataforma pertencem exclusivamente à ALVORE CONSULTORIA LTDA. Isso inclui marca, domínio, código, interface, algoritmos, bases e textos. A assinatura concede à Empresa uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada aos seus Usuários e ao período de vigência.

Os dados financeiros da Empresa pertencem à Empresa. Ela pode pedir a exportação deles durante a vigência e enquanto estiverem guardados após o encerramento, nos termos da Seção 8.1. A Alvore pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem a Empresa nem pessoas, para melhorar o serviço.

14. Contato de Boas-Vindas e Comunicações

Ao se cadastrar, a Empresa autoriza a Alvore a contatar o responsável pelo e-mail e pelo telefone informados, para dar boas-vindas, apoiar o início de uso, prestar suporte e tratar de assuntos da conta e da cobrança. Essa comunicação é operacional e ligada à execução do contrato. Ela não se confunde com o envio de marketing, que depende do consentimento opcional dado no cadastro e pode ser revogado a qualquer momento.

A Alvore também envia e-mails automáticos sobre a assinatura: aviso do fim do período gratuito, falha de cobrança e cancelamento. A Empresa deve manter atualizado o e-mail do responsável.

15. Alterações nestes Termos

A Alvore pode alterar estes Termos para refletir melhorias no serviço, novos recursos ou mudanças regulatórias.

Aviso prévio: alterações relevantes são comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Aceite: o uso continuado após a vigência, ou a confirmação na plataforma, equivale à concordância. Se a Empresa não concordar, pode cancelar sem ônus antes de a nova versão entrar em vigor.

16. Suporte e Contato

Suporte da conta e da assinatura: contato@alvore.com.br, com atendimento em dias úteis, em horário comercial.
Privacidade e direitos de titulares: pelo e-mail do Encarregado (DPO) indicado na Política de Privacidade.

17. Disposições Gerais

Independência das cláusulas: se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.
Tolerância: a tolerância de qualquer das partes com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação.
Cessão: a Empresa não pode ceder este contrato sem anuência da Alvore. A Alvore pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições destes Termos.
Prevalência: em matéria comercial deste plano (preço, período gratuito, cobrança e cancelamento), estes Termos prevalecem sobre qualquer outro documento.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, domicílio da Alvore, para dirimir as controvérsias decorrentes deste contrato.