Termos de Uso

Versão 1.0 — Julho de 2026

Em agosto de 2026, a plataforma passou a se chamar Alvore Finance, nome que substitui "Oppen Finance". A mudança é apenas de nome comercial: nenhuma cláusula, obrigação, condição de contratação ou direito previsto nestes Termos foi alterado, e por isso a versão permanece 1.0. A operadora continua sendo a ALVORE CONSULTORIA LTDA, mesmo CNPJ.

1. Quem somos e o que é este documento

O Alvore Finance é uma plataforma de organização financeira pessoal operada pela ALVORE CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.083.339/0001-19, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1436, Sala 1605, Bairro Savassi, Belo Horizonte - MG ("Alvore", "nós").

Estes Termos regulam o uso da plataforma por você, pessoa física que contrata a assinatura autônoma do serviço ("você", "assinante"). Ao marcar a caixa de aceite no cadastro e prosseguir para a utilização da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste documento.

Guarde este documento. Você pode consultá-lo a qualquer momento no endereço eletrônico https://app.alvore.com.br/termos.

2. O que a plataforma é — e o que ela não é (Enquadramento Regulatório)

O Alvore Finance é estritamente uma ferramenta de organização, consolidação e simulação financeira pessoal. A plataforma reúne em um único painel as informações das suas contas bancárias, organiza seus lançamentos por categorias, registra dados de patrimônio e endividamento declarados por você e permite simular cenários de longo prazo a partir de premissas numéricas que você mesmo estabelece e edita.

A PLATAFORMA NÃO PRESTA CONSULTORIA FINANCEIRA, NÃO RECOMENDA INVESTIMENTOS E NÃO INTERMEDIA SEGUROS.

Ausência de Consultoria de Valores Mobiliários (Resolução CVM nº 19/2021): A Alvore não atua como consultora de valores mobiliários no produto de varejo self-service. As análises, gráficos e projeções exibidos na plataforma são de caráter exclusivamente matemático, determinístico e informativo. Não constituem recomendação, conselho, indicação ou aconselhamento para compra, venda ou manutenção de ativos financeiros, ações, títulos, fundos de investimento ou qualquer outro valor mobiliário.
Ausência de Corretagem de Seguros (Lei nº 4.594/1964 e SUSEP): A Alvore não atua como corretora de seguros nem realiza intermediação de apólices no produto de varejo. Qualquer valor de referência exibido refere-se exclusivamente a parâmetros estatísticos ou matemáticos, sem oferta, cotação formal ou mediação de produtos securitários.
Premissas e Projeções: Todas as simulações patrimoniais e de renda futura dependem de premissas editáveis (taxa de rendimento simulada, inflação, idade de aposentadoria). Projeções não são garantia nem promessa de rentabilidade ou resultado futuro. Rentabilidade passada não garante rentabilidade futura.

As decisões financeiras adotadas por você a partir das informações consolidadas pela plataforma são de sua exclusiva responsabilidade. Para orientações personalizadas ou recomendações de investimentos, consulte um profissional habilitado junto aos órgãos reguladores (CVM/SUSEP/Anbima).

3. Cadastro e Conta de Acesso

Para contratar o serviço, você declara que:

É pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e capaz para os atos da vida civil;
Possui inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Forneceu informações cadastrais exatas, precisas e verdadeiras, responsabilizando-se por mantê-las atualizadas.

Sua conta é pessoal, individual e intransferível. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de sua exclusiva responsabilidade e guarda sigilosa. Caso identifique qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança de sua conta, altere sua senha imediatamente e comunique o suporte da Alvore pelo e-mail pedro.fernandes@alvoreconsultoria.com.

A Alvore reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, utilizem a plataforma para finalidades ilícitas, pratiquem fraudes ou tentem comprometer a integridade e segurança do sistema.

4. Conexão com Instituições Financeiras (Open Finance)

A plataforma possibilita a consolidação automatizada do seu extrato bancário mediante conexão com suas instituições financeiras via Open Finance Brasil, regulado pelo Banco Central do Brasil, por intermédio da Pluggy Tecnologia Ltda. ("Pluggy"), instituição autorizada a atuar como agregadora e iniciadora no ecossistema Open Finance.

Pontos fundamentais que você deve saber:

Conexão Somente Leitura (Read-Only): A conexão autoriza a plataforma exclusivamente a ler saldos, extratos, transações, investimentos e contratos de empréstimo. A Alvore não movimenta recursos, não realiza transferências, não efetua pagamentos e não contrata produtos em seu nome.
Sigilo de Credenciais Bancárias: Você nunca informa sua senha bancária ou assinatura eletrônica à Alvore. A autenticação e a concessão de consentimento ocorrem diretamente dentro do ambiente seguro da sua própria instituição financeira.
Validade e Revogação do Consentimento: O consentimento concedido no Open Finance possui prazo determinado e pode ser renovado ou revogado por você a qualquer momento, seja no painel da plataforma ou diretamente no aplicativo/internet banking da sua instituição financeira. A revogação interrompe imediatamente novas atualizações de dados.

5. Planos, Preços e Período de Teste (Trial de 14 Dias)

O serviço é disponibilizado mediante assinatura mensal nas seguintes modalidades:

Plano	Valor Mensal	Conexões Bancárias Open Finance
Básico	R$ 19,90 / mês	Até 2 instituições conectadas
Pro	R$ 49,90 / mês	Conexões ilimitadas

Os dois planos dão acesso às mesmas telas e funcionalidades do sistema. A diferença entre eles é dupla: o plano Pro não tem limite de instituições financeiras conectadas e é o único que permite conectar contas bancárias de pessoa jurídica (CNPJ), além das contas de pessoa física.

Período de Teste Gratuito (14 dias) e Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Degustação Sem Cobrança: A contratação do plano se inicia com um período de teste gratuito por 14 (quatorze) dias corridos. O cartão de crédito deve ser fornecido no ato do cadastro para validação, mas nenhuma cobrança será efetuada durante o período de teste.
Primeira Cobrança no 15º Dia: A primeira cobrança da assinatura mensal será processada automaticamente no 15º (décimo quinto) dia a contar da data de cadastro.
Cancelamento Gratuito no Trial: Se você optar por cancelar sua assinatura dentro do período de 14 (quatorze) dias de teste, nenhum valor será cobrado.
Garantia Ampliada do Consumidor: O período de teste de 14 (quatorze) dias sem cobrança é concedido como benefício contratual ampliado, superando o prazo legal de 7 (sete) dias de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Renovação e Reajuste

Renovação Automática: A assinatura é renovada automaticamente a cada mês, mediante débito no cartão de crédito cadastrado, até que seja solicitado o cancelamento.
Reajustes: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação de índices oficiais de inflação (IPCA/IBGE) ou por reestruturação de custos operacionais. Qualquer reajuste será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao assinante cancelar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor dos novos valores.

6. Processamento de Pagamentos

O processamento das cobranças das assinaturas é realizado de forma terceirizada e segura pela gateway internacional Stripe (Stripe Brasil Serviços de Meios de Pagamento Ltda. e Stripe, Inc.).

Segurança de Dados de Cartão: A Alvore não recebe, não processa e não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Todos os dados financeiros são tokenizados e transacionados em ambiente criptografado e seguro mantido diretamente pela Stripe.
Verificação de Validade: Ao cadastrar seu cartão para o período de teste, a Stripe realiza uma pré-autorização/validação técnica de R$ 0,00 ou valor simbólico estornado imediatamente para confirmar a validade do cartão.
Falha no Pagamento: Em caso de não autorização ou falha na cobrança mensal no 15º dia ou nos ciclos subsequentes, a Alvore notificará você por e-mail. A ausência de regularização em até 5 (cinco) dias poderá acarretar a suspensão temporária do acesso aos serviços.

7. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel de configurações da plataforma, sem multa, sem carência e sem burocracia.

Efeito do Cancelamento: Ao solicitar o cancelamento de uma assinatura ativa e paga, seu acesso à plataforma permanecerá liberado até o final do período mensal já faturado.
Restituição: Não haverá reembolso proporcional de mensalidade em curso após o término do período de teste de 14 dias, ressalvada a comprovação de vício na prestação do serviço nos termos do CDC.
Desconexão Imediata: O cancelamento encerra imediatamente a autorização de sincronização do Open Finance, interrompendo a coleta de novas transações bancárias.

8. Regras de Uso Aceitável e Conduta

Ao utilizar a plataforma, você se compromete formalmente a não:

Fornecer informações falsas, desatualizadas ou de terceiros sem a devida autorização legal;
Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, varreduras (scraping) ou extração automatizada de dados da plataforma;
Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude ou violação de direitos de terceiros;
Sublicenciar, ceder, vender, alugar ou explorar comercialmente o acesso à plataforma a terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade do Serviço

A Alvore emprega os melhores esforços técnicos para garantir a disponibilidade ininterrupta, a segurança e a precisão da plataforma. Contudo, a prestação do serviço depende de fatores externos, tais como redes de telecomunicação, servidores terceirizados e a disponibilidade dos sistemas Open Finance das instituições financeiras e da Pluggy.

Nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação brasileira:

Não Garantia de Ininterrupção: A Alvore não garante que o serviço funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros pontuais, mas compromete-se a atuar com diligência para corrigir falhas e realizar manutenções com aviso prévio sempre que possível.
Dados Fornecidos por Terceiros: A Alvore não responde por incorreções, divergências ou atrasos nos extratos e saldos gerados pelas próprias instituições financeiras no âmbito do Open Finance.
Decisões Financeiras: A Alvore não responde por eventuais perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões financeiras ou patrimoniais tomadas por você com base nas simulações ou relatórios fornecidos pelo sistema.

Nada nestes Termos limita ou exclui direitos indisponíveis garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.

10. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é governado pela nossa Política de Privacidade (disponível em https://app.alvore.com.br/privacidade), que integra estes Termos para todos os fins de direito.

Ao aceitar estes Termos, você declara ciência sobre como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, bem como sobre os canais para exercício dos seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Alvore Finance — incluindo marcas, nomes de domínio, código-fonte, interface visual, gráficos, algoritmos, bases de dados e textos — são de propriedade exclusiva da ALVORE CONSULTORIA LTDA.

A assinatura concede a você uma licença de uso individual, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita ao período de vigência do contrato.

Os seus dados financeiros e cadastrais pertencem exclusivamente a você. Você poderá solicitar a exportação ou cópia dos seus dados cadastrais a qualquer momento durante a vigência do contrato.

12. Modificações nos Termos de Uso

A Alvore poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no sistema, mudanças regulatórias ou novos recursos.

Comunicação Prévia: Alterações relevantes serão notificadas por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Novo Aceite: A utilização continuada da plataforma ou a confirmação no painel após a data de vigência das alterações constituirá concordância com os novos Termos. Caso não concorde, você poderá solicitar o cancelamento da assinatura sem ônus antes da entrada em vigor da nova versão.

13. Suporte ao Assinante

O atendimento ao assinante para esclarecimentos de dúvidas, suporte técnico e solicitações operacionais será prestado diretamente pelo canal eletrônico:

E-mail de suporte: pedro.fernandes@alvoreconsultoria.com
Prazo de atendimento: Resposta em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro do Domicílio do Consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.